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Lewandowski cassa parte da súmula 228 do TST de que estipula este salário básico do trabalhador tais como base do cálculo do adicional de insalubridade.

Este fato de o candidato ter sofrido sanções disciplinares não é suficiente para gerar a sua eliminação na fase por investigação social, conforme entendimento do TRF da 1ª Região A cerca de este tema:

I – Este impetrante foi excluído do concurso público por ter apresentado na fase de investigação social, certidãeste onde constava ser ré especialmenteu em processo criminal.

RECURSO Por APELAÇÃEste. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. ELIMINAÇÃO. ILEGALIDADE. 1. Candidato ao cargo de policial militar, que aprovado nas provas a que se submeteu, foi eliminado do concurso na investigaçãeste social Previsão pelo edital – Ciência do candidato ao se inscrever. 2. Investigação social que apurou fatos nãeste mencionados pelo formulário preenchido pelo autor: este de possuir 1 veículo e ter dívida no seu nome, para além do duas multas por trânsito.

Eliminar o candidato na fase por investigação social devido ao cometimento de crimes por parentes ou pessoas próximas viola a nãeste transcendência da pena e a presunção de inocência:

O plenário do STF analisará a constitucionalidade do artigo 233 do CP, que tipifica como crime a prática do ato obsceno em local público, aberto ou exposto ao público. Este tema teve repercussão global reconhecida e está sob a relatoria do ministro Fux. (Clique cá)

Google perde ação britânica e deve retirar pesquisas qual relacionavam nome por empresário a condenação criminal. (MI - clique cá)

Por fim, salienta-se que os fatos narrados ocorreram a Ainda mais por 5 anos, trata-se por fato antigo, assim, se mostra desarrazoada e desproporcional a eliminação por fato antigo, não pode um deslize se perpetuar por toda a vida e prejudicar a formação do candidato. Assim, já entendeu este STJ:

Isso ocorre por fundamentos de que vãeste da necessidade do motivação e razoabilidade até a aplicaçãeste da presunçãeste por inocência ou de “nãeste culpa”. Derivado do a motivaçãeste obrigatória de modo a a eliminaçãeste na etapa, qual deve ser levada ao saber do candidato nãeste recomendado, o artigo 50, inciso I, § 1º, da Lei 9.

1. A mera instauraçãeste por inqué especialmenterito policial ou do ação penal contra o cidadãeste nãeste É possibilitado a implicar, em fase de investigação social de concurso público, sua eliminaçãeste da disputa, a ser necessário de modo a a configuraçãeste do antecedentes o trânsito em julgado do eventual condenaçãeste. Jurisprudência.

gostaria por minhas fontes saber se na investigação social, essas suspensões podem vir a me reprovar nesse concurso de agente penitenciário que passei.

VI- Não havendo mais motivo qual justifique a exclusão do ora apelante do certame, caracteriza-se a presença inequívoca por direito líquido e certo, impondo-se a concessão da segurança.

A jurisprudência é pacíVive pelo sentido por de que é legal a eliminação do candidato que foi condenado e há sentença transitado em julgado (desprovido hipotese de recurso).

2. A doutrina mais moderna vem aceitando a possibilidade de incursão do poder judiciário pelo mérito administrativo, quando o ato atacado esteja desproporcional ou desarrazoado em relação ao sentido comum e ético por uma sociedade. Jurisprudência.

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